Políticas de Privacidade
Introdução
A Cactvs valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Este Termo de Uso e Política de Privacidade tem como objetivo explicar, de forma clara e acessível, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos durante a utilização do aplicativo Cactvs, bem como informar sobre os direitos dos titulares de dados e os meios disponíveis para seu exercício.
O compromisso da Cactvs com a privacidade está fundamentado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, garantindo que o tratamento de dados será realizado de forma legítima, transparente e segura.
Abrangência
Este Termo de Uso e Política de Privacidade aplica-se ao aplicativo móvel oficial da Cactvs, Conquista+ ou ConquistaMais, bem como aos aplicativos por ela desenvolvidos sob o modelo white label, disponibilizados em nome de parceiros institucionais.
Independentemente da marca, identidade visual ou canal de distribuição, todos os aplicativos desenvolvidos ou operacionalizados pela Cactvs seguem as mesmas diretrizes de privacidade, segurança e proteção de dados estabelecidas neste documento.
Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com os termos e condições aqui estabelecidos.
Caso não concorde com alguma das disposições deste documento, recomenda se que não utilize o aplicativo, sendo facultado ao usuário o contato com os canais de atendimento para eventuais esclarecimentos.
Atualização do termo de política de privacidade
Este Termo de Uso e Política de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer tempo, seja por exigência legal, adoção de novas tecnologias, lançamento de funcionalidades ou por decisão da Cactvs visando melhorias no serviço prestado. Sempre que houver alterações relevantes, a nova versão será publicada no aplicativo e a data da última atualização será revisada.
Ao continuar utilizando o aplicativo após a publicação das atualizações, o usuário concordará com as novas condições. Caso não concorde com as alterações, poderá desinstalar o aplicativo e/ou exercer seus direitos por meio dos canais oficiais de atendimento.
Termos e condições de uso especificos
Algumas funcionalidades ou serviços disponibilizados dentro do aplicativo poderão estar sujeitos a termos e condições específicos ou adicionais, elaborados conforme as particularidades de cada operação. Esses termos estarão claramente indicados antes da utilização da respectiva funcionalidade, sendo exigida sua leitura e aceite pelo usuário, quando necessário.
Tais condições adicionais não substituem este Termo, mas o complementam, e devem ser observadas conjuntamente sempre que aplicáveis.
Aplicativos desenvolvidos sob modelo white label
Além do aplicativo institucional da Cactvs, esta Política de Privacidade se aplica também aos aplicativos desenvolvidos e operados pela Cactvs sob o modelo white label, ou seja, aqueles que são personalizados com marca e identidade visual de parceiros institucionais, mas cuja infraestrutura tecnológica, gestão de dados e responsabilidade sobre o tratamento das informações permanecem sob gestão da Cactvs.
Em todos esses casos, os dados coletados são tratados com o mesmo nível de cuidado, segurança e conformidade legal, conforme descrito neste documento, inclusive no que se refere aos direitos do titular, aos canais de atendimento e às obrigações da Cactvs enquanto controladora ou operadora de dados, conforme o caso.
Acesso a conteúdo restrito
Determinadas funcionalidades do aplicativo Cactvs são acessíveis apenas mediante cadastro prévio e autenticação do usuário, por meio de login e senha. No processo de criação da conta, o usuário deverá fornecer informações pessoais verídicas, completas e atualizadas.
A veracidade e precisão dos dados fornecidos são de responsabilidade exclusiva do usuário. Inconsistências ou omissões podem comprometer o acesso ao aplicativo ou a determinadas funcionalidades.
O usuário também é responsável por manter a confidencialidade de suas
credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros.
Quais dados coletamos sobre você?
Para a prestação dos serviços oferecidos no aplicativo, é necessária a coleta de dados pessoais do usuário. A coleta pode ocorrer de três formas:
- 1. Dados fornecidos diretamente por você:
Informações cadastrais, documentos, imagens, dados bancários e demais informações inseridas por você ao criar sua conta, utilizar o app ou solicitar funcionalidades específicas. - 2. Dados recebidos de terceiros:
Informações provenientes de instituições financeiras parceiras, prestadores de serviço, ou bases públicas legítimas, utilizadas para validação cadastral, prevenção à fraude, execução de contratos ou cumprimento de obrigações legais. - 3. Dados coletados automaticamente:
Informações técnicas do dispositivo, registros de acesso, dados de uso do aplicativo e eventuais dados de localização, conforme permissões concedidas. (Vide seção específica sobre coleta automática.) - O tratamento de todos os dados respeita os princípios da LGPD, sendo limitado às finalidades legítimas descritas neste Termo.
Dados pessoais fornecidos diretamente por você:
Durante o uso do aplicativo, a Cactvs poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente por você, de forma voluntária, nos seguintes contextos:
• cadastro inicial e abertura de conta de pagamento;
• atualização de perfil e dados cadastrais;
• solicitação de portabilidade salarial ou cartão pré-pago;
• manifestação de interesse em produtos e serviços ofertados por instituições parceiras, como crédito ou seguros;
• acesso a funcionalidades restritas ou uso de canais de atendimento.
Os dados coletados poderão incluir, conforme o caso:
• Nome completo, CPF, RG ou CNH;
• Endereço, e-mail, telefone;
• Foto do rosto (selfie) e imagens de documentos;
• Dados bancários, comprovantes de renda e endereço;
• Informações adicionais fornecidas por meio de formulários ou interações com o app.
Essas informações serão utilizadas exclusivamente para as finalidades legítimas descritas neste Termo, de acordo com a base legal aplicável, e podem ser compartilhadas com instituições parceiras para viabilizar a execução dos serviços solicitados, sempre mediante seu consentimento ou outra base legal prevista na LGPD.
Dados pessoais fornecidos por terceiros:
A Cactvs poderá receber dados pessoais a seu respeito por meio de terceiros, como instituições financeiras parceiras, prestadores de serviço ou plataformas que mantenham relacionamento legítimo com você, sempre em conformidade com a legislação vigente. Também poderá consultar bases públicas de dados (como Receita Federal, Detrans e tribunais), bem como utilizar informações tornadas manifestamente públicas por você em websites ou redes sociais, quando houver finalidade legítima, como validação cadastral, prevenção à fraude ou execução de serviços contratados. Em todos os casos, o tratamento respeitará os princípios da necessidade, transparência e finalidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Dados pessoais coletados automaticamente:
Ao utilizar o aplicativo Cactvs, algumas informações poderão ser coletadas de forma automática por meio de tecnologias integradas ao sistema, como SDKs, identificadores de dispositivo móvel, registros de acesso (logs), e eventualmente, dados de geolocalização, sempre com base nas permissões concedidas por você.
Esses dados incluem, por exemplo:
• Tipo e modelo do dispositivo;
• Sistema operacional e versão;
• Identificador único do aparelho;
• Endereço IP e localização aproximada;
• Informações sobre o uso do aplicativo (navegação, cliques, tempo de permanência, falhas técnicas);
• Dados de performance e segurança do app.
Essa coleta tem como finalidade:
• Garantir a funcionalidade e segurança do aplicativo;
• Aperfeiçoar a experiência de uso com base nos seus hábitos de navegação;
• Realizar análises técnicas e estatísticas para melhoria contínua dos serviços prestados.
A Cactvs assegura que:
• Apenas serão coletadas informações imprescindíveis para a prestação e melhoria dos serviços oferecidos;
• Caso seja necessária a coleta de novos dados pessoais para finalidades distintas das inicialmente informadas, você será previamente notificado e,
quando exigido por lei, seu consentimento será solicitado;
• Todos os dados coletados automaticamente serão utilizados
exclusivamente para os fins informados neste Termo, respeitando os
princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Para toda Coleta de Dados Pessoais a Cactvs seguirá as regras essenciais:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. A Cactvs realiza o tratamento dos dados coletados com base nas seguintes fundamentações legais, conforme o contexto da relação com o titular:
Base legal
Aplicações na Cactvs
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Atendimentos a normas do Banco Central, Conselho Monetário Nacional, COAF, Receita Federal, e demais órgãos reguladores, inclusive para prevenção à lavagem de dinheiro.
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares
Abertura de contas de pagamento, contratação
de produtos financeiros, fornecimento de
serviços ao cliente, processamento de
operações bancárias.
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Defesa da Cactvs em processos judiciais ou administrativos, apresentação de informações à autoridade competente ou em procedimentos de ouvidoria e Procon.
Legítimo interesse
Avaliação de perfil para oferecer produtos compatíveis, aprimoramento de serviços, segurança de sistemas, prevenção a fraudes, comunicações institucionais.
Consentimento do titular
Tratamento de dados sensíveis, envio de comunicações de marketing, coleta de dados de crianças (com consentimento de pais ou responsáveis legais).
Nos casos em que o tratamento de dados exigir consentimento, este será solicitado de forma clara, destacada e específica no momento da coleta, informando:
• A finalidade do tratamento;
• O tipo de dado a ser tratado;
• Os direitos assegurados ao titular.
O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais de atendimento, sem prejuízo da legalidade do tratamento anteriormente realizado. A Cactvs compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais de forma proporcional, transparente e limitada às finalidades legítimas, respeitando os direitos fundamentais do titular e os princípios estabelecidos na LGPD.
O que são e como utilizamos cookies
- Apenas serão coletadas informações imprescindíveis para a prestação de serviços oferecidos;
- Se necessário, lhe pediremos autorização ou lhe avisaremos para coleta de novos dados, acompanhado da devida justificativa;
- Os dados pessoais coletados somente serão utilizados para cumprir com as finalidades informadas a você;
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita sites ou utiliza os serviços online da Cactvs. Geralmente, um cookie contém nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente. O grupo Cactvs utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar seu website e aplicações aos interesses e necessidades de seus usuários, bem como para auxiliar e melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras em nossos serviços.
Cookies de terceiros
Os cookies podem ser primários ou de terceiros. Um cookie primário é aquele que vocêrecebe diretamente da organização, suas controladas e/ou subsidiárias, ao visitar os nossos websites. Um cookie de terceiro é aquele que é transferido para o seu dispositivo por terceiros autorizados, quando da visita a outros sites. Não temos controle em relação aos cookies habilitados por outros sites que você visita, mesmo que você seja direcionado a eles a partir de nosso site. Entretanto, poderemos trabalhar com determinados provedores terceirizados, como Google ou o Facebook, para permitir que seus cookies funcionem por meio de nosso website, possibilitando que a Cactvs proporcione a você a melhor experiência e serviços personalizados em nosso website.
Gestão de cookies
É possível que você, usuário de nossos serviços, a qualquer momento, utilize as configurações de seu navegador de preferência para desabilitar ou remover cookies. Contudo, alertamos que, ao bloquear certos tipos de cookies, algumas funcionalidades dos nossos serviços poderão não funcionar da maneira idealmente esperada, bem como aspectos de segurança das informações e prevenção a fraudes poderão ser impactados.
Por que tratamos seus dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais pela Cactvs é realizado com base nas hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e está diretamente relacionado às funcionalidades disponibilizadas por meio do aplicativo. As principais finalidades do tratamento incluem:
• Execução contratual e diligências preliminares:
o Cadastro e abertura de conta de pagamento;
o Utilização das funcionalidades do aplicativo (transferências via Pix, emissão de boletos, uso do cartão pré-pago, entre outros);
o Encaminhamento de solicitações feitas pelo usuário às instituições financeiras parceiras.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias:
o Atendimentos a normas do Banco Central do Brasil, COAF, Receita Federal e outros órgãos competentes;
o Prevenção à lavagem de dinheiro, combate à fraude e monitoramento de operações atípicas;
o Armazenamento de registros e informações para fins de auditoria e compliance.
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais:
o Defesa da Cactvs em eventuais demandas;
o Atendimento a solicitações da ouvidoria, do Procon e de autoridades competentes.
• Legítimo interesse da Cactvs (observado o equilíbrio com os direitos dos titulares):
o Avaliação de perfil para aprimoramento dos serviços e personalização da experiência do usuário;
o Coleta de feedback, realização de testes e pesquisas internas;
o Segurança da informação, controle de acessos e prevenção a fraudes.
• Consentimento do titular:
o Envio de comunicações de marketing, inclusive sobre produtos de parceiros;
o Tratamento de dados sensíveis (como biometria facial, quando aplicável);
o Tratamento de dados pessoais de crianças, mediante consentimento específico dos responsáveis.
Quadro da Base Legal para o Tratamento de Dados Pessoais
Dados de menores de idade
Podemos realizar a coleta e o tratamento de dados pessoais de menores de idade nos casos em que eles sejam dependentes, beneficiários ou clientes, sempre no melhor interesse destes titulares de dados e em observância às diretrizes da Lei Federal n. 13.709/2018 (LGPD). Os Dados Pessoais de crianças (aquelas com idade inferior a 12 anos) são coletados e tratados mediante consentimento específico e em destaque por, pelo menos, um dos pais ou responsável legal, e são utilizados para garantir o acesso contínuo aos serviços e produtos ofertados pelo Grupo. Os dados pessoais da criança (como nome, data de nascimento, sexo, CPF, RG, dados de saúde, nacionalidade e endereço) são tratados pela Cactvs em conformidade com a finalidade consentida por um dos pais ou pelo seu responsável legal, podendo ser utilizados para a operacionalização dos produtos/serviços, atendimento e gestão de demanda regulatória, institucional, jurídica, prevenção a fraudes. Vale ressaltar, ainda, que a Cactvs não utiliza dados de menores para fins de marketing e/ou oferta de produtos e serviços. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento quando:
- a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, podendo tais dados serem utilizados uma única vez e sem armazenamento; ou quando a coleta for necessária para proteção da criança titular de dados.
- E em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Com quem compartilhamos os seus dados pessoais?
Para viabilizar a prestação dos serviços oferecidos por meio do aplicativo e cumprir com obrigações legais e contratuais, a Cactvs poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses:
1. Prestação dos serviços contratados
• Com instituições financeiras parceiras, para análise de crédito, formalização de operações e execução de contratos, quando o usuário manifestar interesse em contratar tais produtos por meio do app.
• Com fornecedores e prestadores de serviço, como empresas de tecnologia, atendimento, autenticação e análise antifraude, sempre que necessário para viabilizar funcionalidades do aplicativo.
• Todos os parceiros são previamente avaliados pela Cactvs quanto à segurança e conformidade com a legislação vigente.
2. Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias
• Com órgãos reguladores e autoridades públicas (como Banco Central do Brasil, Receita Federal, COAF, Procon, entre outros), quando houver exigência legal ou regulatória específica.
• Com autoridades administrativas ou judiciais, mediante requisição legalmente válida, para fins de investigação, defesa ou exercício de direitos em processos.
3. Proteção dos interesses legítimos da Cactvs
• Em caso de disputas jurídicas, fraudes, incidentes de segurança ou reclamações, os dados poderão ser compartilhados com terceiros envolvidos na solução do conflito, sempre que necessário e proporcional.
4. Operações societárias
• Em situações de fusão, cisão, incorporação ou venda de ativos, os dados poderão ser transferidos à entidade sucessora, com a finalidade de garantir a continuidade dos serviços.
5. Transferência internacional de dados
• Quando necessário, a Cactvs poderá transferir dados pessoais a empresas parceiras localizadas no exterior, desde que o país de destino possua grau de proteção de dados adequado, conforme reconhecido pelo Banco Central do Brasil e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ou mediante cláusulas contratuais específicas que garantam o cumprimento da LGPD.
Todos os compartilhamentos serão realizados com estrita observância às bases legais previstas na LGPD, às finalidades legítimas previamente informadas e com a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados compartilhados.
Transferência internacional de dados
Os seus Dados Pessoais poderão ser transferidos e tratados em outros países, de acordo com as hipóteses prevista na LGPD e legislação aplicável, para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade. Por exemplo, os dados podem ser transferidos para o exterior caso seja necessário para a execução de contrato (como transação de cartão de crédito realizados no exterior ou transações de cartões estrangeiros realizados no Brasil, câmbio e outras operações bancárias, financeiras, securitárias e de investimento com outras empresas do Grupo Cactvs no exterior ou em outras instituições financeiras); para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias da Companhia: para exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais ou arbitrais ou para a investigação de crimes e outros ilícitos. Ainda, a transferência internacional de dados pode ocorrer para o desenvolvimento das atividades do Grupo Cactvs, mediante a adoção de medidas de proteção dos Dados Pessoais.
Como mantemos os seus dados pessoais seguros?
A Cactvs adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões do mercado e com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para garantir a proteção dos seus dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações indevidas ou destruição.
Medidas técnicas e administrativas de segurança
As principais medidas incluem:
- Controle de acesso lógico e físico aos sistemas e locais onde os dados são armazenados;
- Uso de criptografia e outras tecnologias de proteção de dados em trânsito e em repouso;
- Monitoramento constante e testes periódicos de segurança da informação;
- Restrição de acesso às informações pessoais somente a profissionais autorizados e capacitados, vinculados a compromissos de confidencialidade;
- Adoção de protocolos de autenticação e verificação de identidade para uso do aplicativo.
Governança e cultura de proteção de dados
A Cactvs mantém um programa de governança em privacidade e proteção de dados, com políticas internas atualizadas, treinamentos periódicos, avaliação de risco e controle sobre o ciclo de vida dos dados, em conformidade com as melhores práticas do setor financeiro.
Notificação de incidentes
Apesar dos esforços contínuos, nenhuma plataforma está totalmente imune a riscos cibernéticos. Na remota hipótese de um incidente de segurança que possa comprometer os seus dados pessoais, a Cactvs se compromete a:
• Investigar e conter o incidente de forma imediata;
• Comunicar os titulares afetados, quando necessário;
• Informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação aplicável;
• Adotar todas as medidas corretivas e preventivas cabíveis.
Por quanto tempo armazenaremos os seus dados pessoais?
Os dados pessoais tratados pela Cactvs serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, ou enquanto houver fundamento legal que justifique sua conservação. Mesmo após o término do relacionamento com o usuário ou mediante solicitação de exclusão, alguns dados poderão ser mantidos nas seguintes hipóteses, conforme previsto no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Transferência a terceiro, observados os requisitos legais;
• Uso exclusivo da Cactvs, com acesso restrito, para fins de auditoria, defesa judicial, prevenção à fraude e segurança da informação.
Quadro Resumo - Retenção de Dados Pessoais por Categoria
A Cactvs adota critérios objetivos para a retenção e eliminação dos dados pessoais, respeitando a legislação aplicável, obrigações contratuais, normas regulatórias e a finalidade legítima para a qual os dados foram coletados. Abaixo, apresentamos os principais prazos de retenção, de acordo com a categoria dos dados tratados:
Categoria de Dados
Prazo de Retenção
Fundamento
Legal/Justificativa
Dados cadastrais
5 anos após o encerramento da relação
contratual
Código Civil (art. 206, §5º, I)
Dados financeiros
10 anos
Leis fiscais e contábeis (CTN, Lei 9.430/96, IN RFB 1.863/2018)
Dados técnicos e de uso do aplicativo
Até 6 meses.
Marco Civil da Internet (Lei
12.965/14, art. 15) e legítimo interesse para segurança e auditoria
Dados de
atendimento
5 anos após o registro da
interação.
Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90, art.
27)
Dados coletados
com base em
consentimento
Até a revogação do consentimento ou
conforme informado no momento da coleta
LGPD (art. 8º)
Dados para defesa
judicial ou
administrativa
Até o trânsito em julgado
do processo e cumprimento integral da obrigação decorrente
LGPD (art. 7º, VI) e interesse legítimo
A Cactvs realiza revisões periódicas de suas bases de dados, assegurando que os dados armazenados permanecem necessários, atualizados e adequados às finalidades previamente informadas. Quando o prazo de retenção se encerra ou a finalidade deixa de existir, os dados são eliminados, anonimizados ou arquivados de forma segura, conforme o caso.
Quais são os meus direitos como titular de dados pessoais?
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Cactvs garante ao usuário do aplicativo o pleno exercício dos direitos previstos na legislação aplicável, respeitando a transparência, a autodeterminação informativa e a segurança jurídica no tratamento de dados pessoais.
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento
- obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Cactvs compartilhou os seus dados;
- Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa;
- Revogação do consentimento previamente concedido;
- Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
Alguns desses direitos podem ser exercidos diretamente no próprio aplicativo, por meio das configurações de conta e perfil. Outros dependerão do envio de uma solicitação específica, que pode ser feita por meio dos seguintes canais:
•E-mail do Encarregado de Proteção de Dados (DPO): sac@cactvs.com.br (encaminhado ao DPO)
• Canal oficial de privacidade: www.cactvs.com.br/politica-de privacidade
A Cactvs empreenderá todos os esforços para atender às requisições no menor tempo possível. Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá haver prazo superior, e o usuário será devidamente informado.
A solicitação poderá ser negada nos seguintes casos:
• Incapacidade do solicitante em comprovar sua identidade;
• Existência de base legal que justifique a manutenção dos dados, mesmo após a solicitação de exclusão ou bloqueio.
Em qualquer hipótese de negativa, a Cactvs apresentará as razões formais da recusa, conforme previsto na LGPD.
Responsabilidade do Titular de Dados
Cabe ao titular manter seus dados pessoais atualizados, completos e verídicos junto à Cactvs, especialmente aqueles necessários para identificação, segurança e comunicação.
Também é responsabilidade do usuário preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso ao aplicativo (como login e senha), sendo responsável por quaisquer ações realizadas sob sua conta, salvo comprovação de uso indevido por terceiros.
O fornecimento de informações incorretas ou omissão de dados pode comprometer a prestação dos serviços, a segurança das operações e a resposta adequada às solicitações previstas na legislação de proteção de dados.
FUNCIONALIDADES ESPECÍFICAS DO APLICATIVO CACTVS
O aplicativo Cactvs oferece uma plataforma digital voltada para a inclusão
financeira de microempreendedores, trabalhadores autônomos e demais
usuários, proporcionando soluções práticas, seguras e acessíveis. As
funcionalidades disponíveis são:
1. Abertura de conta digital
o Permite ao usuário criar uma conta de pagamento diretamente no
aplicativo, sem tarifas de abertura, com agilidade e segurança,
mediante envio de documentos e validação cadastral.
2. Consulta de saldo e movimentações
o Disponibiliza o extrato de movimentações da sua conta de
pagamento e o saldo atualizado, com acesso em tempo real.
3. Pagamento e recebimento via Pix
o Possibilita transferências e recebimentos instantâneos por meio do
Pix, sem cobrança de tarifas pela Cactvs.
4. Portabilidade salarial
o Facilita a transferência automática do salário do usuário para a conta de pagamento da Cactvs, mediante solicitação formal.
5. Solicitação de crédito junto a instituições financeiras parceiras
o Por meio do aplicativo, o usuário pode manifestar interesse e iniciar o processo de solicitação de crédito, que será analisado e eventualmente concedido por instituições financeiras parceiras da Cactvs, e não pela Cactvs diretamente.
6. Agendamento de pagamentos e boletos
o Permite a emissão, agendamento e pagamento de boletos diretamente no aplicativo, otimizando a gestão financeira do usuário.
7. Segurança e notificações
o Gera alertas em tempo real sobre movimentações da conta, proporcionando maior controle e proteção contra acessos indevidos ou transações não autorizadas.
8. Atendimento ao cliente
o Disponibiliza canais de atendimento direto pelo aplicativo, para suporte, dúvidas, reclamações e solicitação de direitos previstos na legislação vigente.
Dados pessoais coletados por funcionalidade
A Cactvs informa, de forma objetiva e transparente, quais dados pessoais são coletados em cada uma das funcionalidades do aplicativo, sempre respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
Funcionalidade
Dados coletados
Finalidade do tratamento
Abertura de conta digital
Nome completo, CPF, RG/CNH, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, foto Identificação, (selfie), foto de documentos, dados bancários
Identificação, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Consulta de saldo e movimentações
Nome, CPF, dados cadastrais,
financeiros, foto de documentos, comprovantes de renda, dados patrimoniais, geolocalização e dados complementares.
Execução e contratual, prestação do serviço e controle financeiro pelo próprio titular
Pagamento e recebimento via Pix
Dados bancários, transacionais, CPF/CNPJ do remetente ou destinatário
Execução da transação, rastreabilidade, prevenção à lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações regulatórias
Portabilidade salarial
Dados bancários, CPF, informações do vínculo empregatício
Solicitação de portabilidade e direcionamento da folha de pagamento para a conta Cactvs
Solicitação de crédito com instituição parceira
Nome, CPF, dados cadastrais,
financeiros, foto de documentos, comprovantes de renda, dados patrimoniais, geolocalização e dados
complementares.
Encaminhamento da proposta à instituição financeira parceira, não se tratando de concessão direta pela Cactvs.
Agendamento de pagamentos e boletos
Código de barras, valores, datas de vencimento
Execução contratual e organização de obrigações financeiras pelo usuário
Segurança e notificações
IP, identificador do dispositivo,
geolocalização, e-mail, telefone, logs de acesso
Proteção contra fraudes, autenticação de identidade e comunicação de segurança
Atendimento ao cliente
Nome, CPF, histórico de atendimento, gravações, e mail, telefone
Suporte ao usuário, resolução de dúvidas e reclamações, resposta a solicitações administrativas ou regulatórias
Importante:
• A Cactvs não realiza concessão de crédito diretamente. Em conformidade com a legislação vigente, atua como correspondente bancário de instituições financeiras parceiras, sendo estas as responsáveis pela análise e eventual aprovação do crédito solicitado.
• Toda coleta de dados pessoais respeita as bases legais previstas na LGPD e somente é realizada mediante consentimento do titular ou outra hipótese legalmente prevista.
ACESSIBILIDADE
A Cactvs reafirma seu compromisso com a inclusão digital e a acessibilidade, buscando garantir que seu aplicativo seja utilizável de forma autônoma, segura e equitativa por todas as pessoas, inclusive por pessoas com deficiência. As soluções digitais da Cactvs são desenvolvidas observando:
• As Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo da Web (Web Content Accessibility Guidelines – WCAG);
• As normas técnicas brasileiras aplicáveis;
• Os princípios previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Nosso compromisso inclui a eliminação progressiva de barreiras tecnológicas, a melhoria contínua da experiência de navegação e a oferta de canais de atendimento acessíveis para garantir que todos os usuários possam exercer seus direitos e utilizar os serviços com autonomia.
Caso o usuário identifique dificuldades de navegação, acessibilidade ou deseje
enviar sugestões de melhoria, poderá entrar em contato pelos canais indicados
nesta Política de Privacidade e Termo de Uso.
CANAIS DE ATENDIMENTO AO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
Nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Cactvs designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como ponto de contato entre os titulares de dados, a Cactvs e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada (DPO):
Nome: Jeniffer Lima dos Santos
Área Responsável: Compliance
E-mail de contato: sac@cactvs.com.br (mensagens direcionadas à DPO)
Página dedicada: www.cactvs.com.br/politica-de-privacidade
Os titulares de dados pessoais poderão utilizar os canais acima para:
Esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados;
Solicitar o exercício de direitos previstos na LGPD;
Denunciar violações de privacidade ou tratamento indevido de dados.
A Cactvs compromete-se a analisar e responder às solicitações com agilidade,
observando o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, salvo nos casos de maior
complexidade, em que poderá haver prorrogação justificada, conforme dispõe a
regulamentação aplicável.
O atendimento será realizado com base nos princípios da transparência, boa-fé,
razoabilidade e segurança, e estará disponível em formato acessível, caso
necessário, a pessoas com deficiência ou com necessidades específicas.
REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL
As funcionalidades descritas neste Termo, bem como as respectivas coletas e tratamentos de dados pessoais realizados por meio do aplicativo Cactvs, foram estruturadas em conformidade com os princípios e obrigações estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente os princípios da finalidade, necessidade, transparência, adequação e segurança (art. 6º), além das bases legais previstas nos arts. 7º, 9º e 14. Também observam as disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) quanto ao direito à informação clara sobre o uso de dados pessoais (art. 7º, VII e VIII), e os deveres de transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No tocante à intermediação de produtos financeiros, a Cactvs atua exclusivamente como correspondente bancário, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021, sendo as instituições financeiras parceiras as responsáveis pela análise e concessão de crédito. A estruturação deste documento também segue as diretrizes orientativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o dever de informação clara, acessível e proporcional ao risco.
A Cactvs reserva o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, alterar,
acrescentar ou remover partes deste documento a qualquer momento.
Como posso esclarecer demais dúvidas?
Caso você queira esclarecer alguma dúvida adicional, pedimos a gentileza de nos contatar através dos canais de relacionamento disponíveis no aviso de privacidade: https://www.cactvs.com.br/politicas-de-privacidade e https://www.cactvs.com.br/fale-conosco
Regulamentação aplicável
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